LEGISLAÇÃO
ACORDOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS
Convenção de Berna para a proteção das Obras Literárias e Artísticas (ONU)
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1970-1979/D75699.htm
Convenção de Paris Para a Proteção da Propriedade Industrial
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/anexo/and1263-94.pdf
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/D0635.htm
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/d1263.htm
Acordo Sobre Aspectos Dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comercio - TRIPS/APDIC (OMC)
Acordo Sobre Aspectos Dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comercio - TRIPS/APDIC (OMC)
DIREITOS DE AUTOR E DIREITOS CONEXOS
Lei nº 9.610 de 19/02/2013, com as alterações da Lei 12.853 de 14/08/2013
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9610.htm
Lei nº 9.609 de 19/02/1998
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6533.htm
Lei nº 6.533 de 24/05/1978
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6533.htm
PROPRIEDADE INDUSTRIAL
Lei nº 9.279 de 14/05/1996
Lei nº 9.456 de 25/04/97
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9456.htm
Lei nº 11.484 de 31/05/2007
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11484.htm
Lei nº 10.973 de 2/12/2004
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l10.973.htm
MARCO CIVIL NA INTERNET
Lei nº 12.965 de 23/04/2014
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm
Decreto nº 8.711 de 14/04/2016
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8711.htm