LEGISLAÇÃO

ACORDOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS

Convenção de Berna para a proteção das Obras Literárias e Artísticas (ONU) 
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1970-1979/D75699.htm

 

Acordo Sobre Aspectos Dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comercio - TRIPS/APDIC (OMC)

http://www.inpi.gov.br/legislacao-1/27-trips-portugues1.pdf

Acordo Sobre Aspectos Dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comercio - TRIPS/APDIC (OMC)

http://www.inpi.gov.br/legislacao-1/27-trips-portugues1.pdf

DIREITOS DE AUTOR E DIREITOS CONEXOS

Lei nº 9.610 de 19/02/2013, com as alterações da Lei 12.853 de 14/08/2013
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9610.htm